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Projeto obriga cartórios a enviar mensalmente a órgãos oficiais relação de registros sem nome do pai
18/03/2025 – 12:59 Mario Agra / Câmara dos Deputados Jonas Donizette, autor da proposta O Projeto de Lei 4593/24…
Comissão aprova exigência de que DF e municípios forneçam anualmente dados sobre infância e adolescência
11/06/2025 – 14:09 Renato Araujo/Câmara dos Deputados Defensor Stélio Dener, relator da proposta A Comissão de Constituição e Justiça…
Comissão especial promove debate sobre reforma do Imposto de Renda
26/05/2025 – 13:14 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O relator, deputado Arthur Lira, foi quem pediu a audiência A comissão…
